Em Cotia, Serão escolhidos cinco conselheiros titulares para o Distrito Sede (Cotia) e Cinco para Caucaia do Alto, bem como os suplentes.

Acontece no próximo domingo, (1º) a eleição para a escolha dos novos membros do Conselho Tutelar em todo o Brasil. A cidade de Cotia possui dois conselhos, um na região central e outro no Distrito de Caucaia do Alto.

Na eleição unificada do próximo 1º de outubro, 25 pessoas se candidataram para assumir uma das 10 vagas disponíveis na capital paulista. A lista completa dos candidatos, bem como os locais de votação, está disponível no portal da prefeitura.

O Brasil tem, ao todo, 6.100 conselhos tutelares distribuídos por seus 5.570 municípios. Serão 30.500 conselheiros eleitos em todo o país.

Em Cotia, Serão escolhidos cinco conselheiros titulares para o Distrito Sede (Cotia) e Cinco para Caucaia do Alto, bem como os suplentes. Os conselheiros são remunerados para exercerem a função, o salário em Cotia é de R$ 3,9 mil.

Para ser candidato a uma vaga de conselheiro tutelar, os interessados tiveram que cumprir critérios como: residir no município há pelo menos três anos; residir na região do conselho ao qual se candidatou; ser brasileiro nato ou naturalizado; ter no mínimo 21 anos completos à data da candidatura; experiência comprovada de três anos em atividades de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente; ter reconhecida idoneidade moral; ter ensino médio completo; estar em dia com os direitos políticos e com as obrigações militares (no caso de candidatos do sexo masculino).

Os canditos fazem campanhas em redes sociais e no corpo a corpo com a população, quando apresentam suas ideias e dizem porque estão aptos a protegerem e defenderem os direitos das crianças e dos adolescentes.

Os eleitores manifestarão seus votos de forma secreta nos locais de votação [veja aqui] definidos pela comissão organizadora do pleito. Poderão votar pessoas com idade a partir de 16 anos, devidamente inscritas e em dia com a Justiça Eleitoral do Município. Ao se apresentar no local de votação, deverá apresentar, além do título, um documento oficial com foto.

Antes de ir para a sala de votação, o eleitor deve consultar com atenção em qual escola deverá votar, uma vez que o local foi definido, previamente, conforme cadastro de seções eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral, ou seja, o local de votação definido não será alterado e o eleitor não poderá escolher onde votar. Por exemplo, o eleitor cuja seção de votação é na E.E Prof. Odair Pacheco Pedroso (conforme cadastro no Tribunal Regional Eleitoral), deverá votar na E.M Prof. Dr. Osny Fleury da Silveira.

Essa será a primeira vez que urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) serão utilizadas na eleição dos conselheiros. No estado de São Paulo serão disponibilizados 7.294 equipamentos pelo tribunal eleitoral para atender 419 municípios.

“Os conselheiros tutelares devem ser compreendidos como defensores dos direitos humanos remunerados pelo poder público para estarem promovendo, defendendo e garantindo os direitos das crianças e adolescentes. Eles que irão requisitar serviços públicos junto às prefeituras municipais, governos estaduais e também aos órgãos do governo federal”, destaca o advogado, especialista em Direitos da Infância e Juventude, ex secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e ex presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) Ariel de Castro Alves.

O especialista ressalta, no entanto, que os conselheiros devem ter independência para atuar de forma adequada no órgão e precisam ter consciência que a missão principal do Conselho Tutelar é cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“A nossa preocupação é que os conselhos tutelares realmente sejam órgãos de defesa, de garantia, de promoção dos direitos de crianças e adolescentes e não extensões de gabinetes de vereadores e deputados, ou estejam a serviço de partidos políticos, de igrejas, ou que a função seja usada também como um trampolim político, daquelas pessoas que querem depois se tornar vereadores, deputados, e apenas vão para o conselho com essa motivação política eleitoral”, disse.

Outra preocupação apontada por Castro é a utilização do Conselho Tutelar por igrejas com a intenção de disseminar seus valores na sociedade. “Algumas igrejas querem dominar esses espaços e impor as suas pautas, muitas vezes pautas conservadoras que podem gerar violações de direitos de crianças e adolescentes, como violações de crianças e adolescentes LGBTS, como violações de crianças e adolescentes cujos pais são seguidores de religiões de matrizes africanas”.

O especialista critica ainda que os governos pouco se envolveram no processo de divulgação do pleito do dia 1º, facilitando assim, segundo ele, a eleição de conselheiros vinculados a organizações já estruturadas, como partidos políticos e igrejas.

“Vemos muito pouco ainda por parte do próprio governo federal inclusive de divulgar esse processo eleitoral unificado. Não vemos um engajamento do presidente, dos ministros, com esse processo, dos parlamentares do Congresso Nacional, para convocar a sociedade brasileira para participar, já que o voto não é obrigatório, é facultativo”.

 

O papel dos Conselheiros tutelares

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade.

O Conselho Tutelar é o órgão colegiado encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com o ECA. São atribuições dos conselheiros tutelares atender crianças e adolescentes com direitos violados ou sob ameaça. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.

A atuação deles vai além da proteção deste público, em casos de violência, omissão e de guarda de filhos. A maior parte dos atendimentos está na plena garantia de direitos fundamentais. Como parte das atribuições do cargo, os eleitos pelo voto democrático devem também orientar, prestar apoio e fazer acompanhamento temporários; realizar a matrícula e acompanhar a frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e, ainda, incluir a criança ou adolescente em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. Além disso, é trabalho dos conselheiros direcionar as demandas aos órgãos competentes para completar o atendimento, nas ocorrências necessárias.

Outras funções incluem o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de pessoas alcoólatras e dependentes químicos. É possível que o conselheiro tutelar atue também em situações de desastres naturais, como fortes chuvas e enchentes, entre outras competências.

Ministério pede transporte gratuito no dia das eleições dos conselheiros

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) recomendou, nesta terça-feira (26), que as prefeituras em todo o país disponibilizem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros tutelares, no domingo (1º), das 8h às 17h. O objetivo é reforçar a participação popular na escolha dos mais de 30 mil conselheiros que vão compor a rede de proteção de crianças e adolescentes.

“A ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia das eleições pode criar, na prática, uma privação do direito ao voto, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar desse importante processo eleitoral”, diz o documento enviado aos municípios.

A recomendação solicita também que o serviço de transporte, na data de votação, seja mantido nos mesmos padrões dos dias úteis, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores. O transporte deve ser feito de forma impessoal, sem qualquer tipo de favorecimento ou prejuízo aos votantes, independentemente de eventuais manifestações contrárias ou favoráveis a um determinado candidato ao conselho.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, destacou no documento que, apesar de facultativo, o voto para escolha dos membros dos conselhos tutelares é importante. “Configura um direito fundamental do cidadão de influir na promoção, defesa e controle social dos direitos das crianças e dos adolescentes, de modo que compete ao Poder Público propiciar condições que assegurem o exercício do direito, sobretudo para os que se encontram em situação de vulnerabilidade, considerando o princípio da isonomia.”

O documento alerta, ainda, que o número de seções eleitorais para a eleição dos novos conselheiros tutelares é menor do que nas eleições gerais, o que pode dificultar o acesso dos eleitores a determinados locais.

A prefeitura de Cotia ainda não informou se irá seguir as recomendações do Governo Federal.

[Com informações da Agência Brasil]