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Câmara de Cotia não quer linguagem neutra nas escolas mas, vereadores não tem competência para legislar sobre normas educacionais

A Câmara Municipal de Cotia, mais uma vez mostra que segue o caminho do retrocesso e que seus membros, no caso, os vereadores, não sabem de fato qual o papel de um legislador.

Explico:

O vereador bolsonarista Jhony Santos (PL) apresentou projeto de lei para proibir o uso a linguagem neutra nas escolas e repartições públicas de Cotia. E a Câmara aprovou sem que nenhum outro vereador fizesse alguma ressalva.

[Jhony também é autor dos projetos de decretos do legislativo que concederam título de cidadão cotianos a Michele Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro, respectivamente esposa e filho do ex-presidente fascista. Alguém por aqui sabe o que essas duas personalidades fizeram de relevante que merecem a honra de serem cidadãos cotianos? Alguma vez ao menos visitaram a cidade?]

O prefeito Rogério Franco, acertadamente, vetou totalmente o projeto e justificou que a proposta violava o pacto federativo, os princípios da liberdade e solidariedade vinculados à educação, configurando censura pedagógica e que cabe à União legislar sobre as diretrizes educacionais e não ao município.

Mas a câmara, com 11 votos vetou o veto do Prefeito. E com isso, os vereadores cometeram um ato de inconstitucionalidade.

Projetos como esse já foram apresentados em outras cidades e acabaram sendo suspensos em instâncias superiores. Mas a justiça precisa ser provocada para tal ato.

No último dia 29 de maio, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei do Amazonas com o mesmo teor da lei aprovada em Cotia.

Dino atendeu ao pedido de suspensão requerido pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). As entidades alegaram que a lei amazonense é inconstitucional por invadir a competência do Congresso Nacional para legislar sobre diretrizes e bases da educação.

Ao analisar a questão, o ministro deu razão aos peticionantes e entendeu que o estado não pode legislar sobre a matéria.

[Se o Estado não pode, muito menos o município pode]

“Na ausência de legislação nacional acerca da linguagem neutra, estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade formal qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede sua utilização, como é o caso da legislação analisada nestes autos”, afirmou.

O Ministro também acrescentou que a língua portuguesa é “viva” e não é possível impor ou impedir mudanças sociais.  “Não há dúvida de que a língua é viva, sempre aberta a novas possibilidades, em diversos espaços e tempos, por isso não se descarta, evidentemente, a possibilidade de utilização da linguagem neutra”, completou.

Em outra decisão, o Ministro Alexandre Moraes, também do STF, suspendeu lei idêntica da cidade mineira de Ibirité. Para o Ministro, municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino. Somente o Congresso Nacional pode tratar da matéria.

“A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, argumentou.

Minha dica aos nobres edis de Cotia: talvez ainda dê tempo de voltarem atrás e não passarem vergonha em nível nacional.

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