Criado pela Lei 8.089 de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos. É fruto de um trabalho social que envolveu diversos atores da sociedade brasileira, fruto de uma já presente “articulação pelos direitos da criança e do adolescente” na sociedade, atuantes em movimentos populares e pró-democráticos como a “Diretas Já”.

Para entendermos o ECA e seu significado precisamos relembrar como a questão de crianças e adolescentes era tratada antes dele.

A partir de 1920 havia no Brasil havia no Brasil o conceito de menor infrator. Pessoa  com a qual o estado não tinha a menor responsabilidade de proteção ou de garantia de futuro e de vida digna.

Com a implantação da ditadura de 64, foi criada a Fundação Nacional de Bem Estar do Menor (FUNABEM), que substituiu o Serviço de Assistência a Menores (SAM).  Implantou-se então a Política Nacional do Bem Estar do Menor (PNBEM) e a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (FEBEM), hoje reformulada e com o nome de Fundação Casa. Tais ações caracterizam o problema da infância como um problema de segurança nacional.

Diversos segmentos da sociedade questionavam tais ações e a eficácia destes programas, que ao invés de protegerem criaram mais violências contra as crianças e adolescentes.

A ONU declarou o Ano de 1979 como Ano internacional da Criança, com o objetivo de chamar a atenção para os problemas da infância. Também foi neste período que diversas ações foram criadas para atender crianças e adolescentes, como a mundialmente conhecida Pastoral da Criança, da Dra. Zilda Arns e em São Paulo, a Pastoral do Menor, que questionava e denunciava os maus tratos sofridos por crianças e adolescentes pela FEBEM e pela PM.

Com a redemocratização, ainda no final da década de 70, houve grande reorganização social, com a criação de sindicatos, associação de classes, movimentos sociais que passaram a atuar de forma livre.

Tudo isto contribuiu para que em uma sociedade democraticamente efervescente e participativa, surgissem algumas ações com grande impacto para o futuro das crianças e adolescentes: dois anos temáticos para estudo sobre as condições das crianças e adolescentes no Congresso Nacional (1986: Criança Constituinte e 1987: Criança: prioridade Nacional); uma campanha de grande mobilização nacional com a coleta de 1,4 milhões de assinaturas de crianças e adolescentes com mais de 600 organizações envolvidas sensibilizaram a opinião pública sobre o tema.

Toda esta militância e protagonismo político possibilitou que se colocasse na Constituição Federal, no ano de 1988 o artigo 227, que declara:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O segundo passo da luta era regulamentar o artigo 227 e 228 (inimputabilidade criminal de menores de 18 anos), que se deu através de um projeto de Lei (PL) construído pela sociedade , com envolvimento do poder judiciário. Que culminou com o texto final do ECA, promulgado em 13 de julho de 1990.  A grande novidade do texto apresentava crianças e adolescentes como sujeitos em desenvolvimento e sujeitos de direitos, com prioridade no direito a cidadania e à proteção.

O ECA se tornou uma lei forte, robusta. Promulgado no governo de Fernando Collor, passou por diversos outros governos, de diferentes ideologias, e salvo alterações pontuais se mantém fiel ao texto original.