Grande marco da luta pelos direitos da Criança e do Adolescente no País, Lei completa 30 anos se mostrando necessária e importante

Lembramos hoje os 30 da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Importante Marco Legal de proteção e de preservação de direitos de crianças e adolescentes.  Lei que foi fruto de uma ampla participação popular e de movimentos dos mais variados. 

Promulgada em 1990, no governo de Fernando Collor, o ECA, já passou por diversos governos, com pouquíssimas e pontuais alterações, se mantendo fiel ao texto original, mostrando ser uma lei robusta e imprescindível na sociedade brasileira.

Crianças e adolescentes como sujeitos de direito

A grande mudança apresentada pelo ECA foi realmente a construção da Criança e do adolescente como sujeitos de direito, rompendo com a mentalidade das legislações menoristas anteriores. 

Além disto, possibilitou uma maior participação política da sociedade civil organizada nos conselhos Federais, Estaduais e Municipais, determinando inclusive a criação de Fundos Específicos para a efetivação de políticas públicas para crianças e adolescentes. 

Jaqueline Eugenio, Assistente Social do Instituto Adhara e Conselheira do CMDCA destaca a importância deste canal aberto pelo ECA, pois “a sociedade civil que trabalha diretamente com crianças e adolescentes, pode participar de forma efetiva da construção de novos cenários através de políticas públicas eficazes, garantindo o atendimento e o cumprimento do ECA”. 

O ECA criou também os Conselhos Tutelares (em contrapartida aos juízes de menor). Órgão que atende casos onde os direitos das crianças e adolescentes são negligenciados, seja pela família, pela sociedade ou até mesmo pelo poder público. 

Sandra Santana, Conselheira Tutelar do Distrito de Cotia destaca que o ECA “é uma das Leis mais importantes do País. É considerado um marco histórico, dos direitos humanos de criança e adolescentes, mais tem muito ainda por fazer” .  Lembra o “quanto o Estatuto ajudou a mudar a realidade desses titulares de direitos” e que “é dever de todos zelar pela efetivação da garantias desses direitos, de qualquer ameaças, e a melhor forma para enfrentar a violência é através de Denúncias”. 

Já a Conselheira Tutelar do Distrito de Caucaia do Alto, Natália Ferreira, enfatiza que “a criação do Conselho Tutelar como uma das maiores conquistas destes 30 anos. A efetiva implementação deste Colegiado nos municípios como órgão de proteção dos direitos de crianças e adolescentes complementa o avanço no entendimento da responsabilidade em relação à pessoa com menos de 18 anos, não somente à Família, mas também ao Estado e a Sociedade” e destaca que o “Conselho Tutelar, amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, prioriza em suas atividades, a importância do direito ao convívio familiar e comunitário, com a necessária promoção da família de origem.”

A partir do ECA foram desenvolvidas uma série de programas e projetos como o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil). Programa que foi realizado inclusive em nossa cidade pela Sec. de Assistência Social com o apoio do Conselho de Assistência Social e do Conselho da Criança. Aliás, o trabalho infantil, que em algum momento apareceu em algum relatório de acompanhamento em nossa cidade é uma realidade que precisa ser enfrentada, com a elaboração de uma política pública que seja capaz de buscar uma solução para o caso.

Luiz Gomes de Carvalho, Coordenador de CRAS e da Comissão de Políticas Públicas do CMDCA,  “Nesses trinta anos de ECA há que se considerar os avanços, no entanto os desafios são gritantes especialmente no que se refere ao trabalho infantil. Problema este que deve ser enfrentado com efetivação de políticas públicas menos imediatistas e mais intersetoriais”. e destaca: “Num país onde se fala que ‘as crianças são o futuro da nação’, nós devemos nos atentar que os tempos históricos passado, presente e futuro são tecidos a cada momento. Essas crianças e adolescentes vivem entre nós e, grande parte sob as amarras das desigualdades sociais e acesso precário aos direitos sociais”.

Lembramos os 30 anos de criação do ECA no meio de uma pandemia que acentuou grandes diferenças, mostrou enormes gargalos de acesso à educação, à cultura, à lazer e claro, à saúde.

Se tem a impressão de que nada será como antes. E isto parece linha tirada de uma melodia famosa ou de um verso poético. 

Mas é preciso olhar tais fatos com realismo e vontade de construção de novas perspectivas.

Em nossa cidade  (Cotia) existem crianças vítimas do trabalho infantil, condicionadas pela condição social de suas famílias e outras até explorada por adultos. Existem crianças violadas (das mais diversas formas). Existem crianças que não tem acesso à internet, seja por falta de equipamento compatível seja por falta de acesso a rede mesmo, e este item, antes considerado até supérfluo para alguns se mostrou indispensável nestes tempos de pandemia. Há crianças com fome. Há crianças com frio. Há crianças, que sem escola e sem o atendimento das organizações sociais estão cada dia mais vulneráveis. 

Temos o que comemorar ou precisamos, enquanto sociedade fazer um exame de consciência coletivo e rever  se estamos ou não priorizando nossas crianças e adolescentes?