Uma das principais bandeiras do Prefeito Formiga, o Orçamento Participativo permite que moradores opinem sobre como o prefeito deve fazer a gestão do dinheiro público. Mas ainda engatinha em Cotia

O Orçamento Participativo (OP) é uma ferramenta que transforma a velha pergunta “onde foi parar o meu dinheiro?” em “onde eu quero investir o meu dinheiro?”. É, em tese, democracia de verdade, com voz ativa e reunião marcada. 

A ideia é simples — e revolucionária: a população ajuda a decidir como o governo deve gastar parte do orçamento público. Isso inclui obras, serviços e projetos prioritários para bairros, distritos ou segmentos sociais. É como abrir a planilha do município e dizer: “opa, aqui precisa de uma escola, ali uma praça decente, acolá um posto de saúde que funcione”. 

Criado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) nos anos 1980, em Porto Alegre, o modelo se espalhou pelo Brasil e virou referência internacional, considerados um dos 40 melhores projetos de gestão do mundo.  

Em tempos de desilusão com a política tradicional, o orçamento participativo é um sopro de possibilidade: uma chance real de construir políticas públicas de baixo pra cima, com escuta, presença e poder compartilhado. Porque cidadania não é só apertar botão na urna de dois em dois anos. É ocupar espaço, propor, debater e cobrar. E o OP é um dos caminhos mais potentes para isso. E foi uma das bandeiras da campanha eleitoral do prefeito de Cotia Welington Formiga (PDT). Vale lembrar que Formiga iniciou sua militância política no PT, aos 17 anos de idade quando foi candidato a vereador e já naquela época trazia o OP como base de sua plataforma. E agora tem em suas mãos a responsabilidade na condução desse processo.  

Mas a execução, não é tão simples assim. Como tudo que envolve política e participação, depende de vontade (popular e política), transparência, e muita disposição para o diálogo. 

O desafio para uma experiência bem-sucedida, segundo Roberto Rocha Pires, técnico de Pesquisa e Planejamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), está na organização ou tradição de associativismo na sociedade civil local [o que não é realidade em Cotia]. Já na esfera política segundo o pesquisador, em entrevista à rádio Câmara, é preciso um comprometimento de prefeitos e lideranças políticas, além das equipes técnicas, para a viabilização das demandas pactuadas com os participantes e a integração delas nos planos de governo. 

O que diz a Lei 

Não existe uma regra universal para a elaboração do Orçamento Participativo. Cada cidade pode criar suas regras próprias além de definir qual o percentual do orçamento total será destinado para a execução de propostas da iniciativa popular e entidades sociedade civil organizada.  

No entanto, duas leis importantes precisam ser destacadas nesse processo: a Constituição Federal de 1988 que obriga o município a adotar como princípio na elaboração das leis orgânicas a “cooperação das associações representativas no planejamento municipal” (artigo 29, inciso XII).  E o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) que em seu artigo 44 determina que a gestão orçamentária participativa é condição obrigatória para que a Câmara Municipal aprove o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Estatuto da Cidade ainda especifica que a gestão orçamentária participativa deve incluir a realização de debates, audiências e consultas públicas. 

Cotia ainda engatinha no processo 

O Orçamento Participativo deve ser orientado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) elaborada pelo executivo, que foi aprovada pela Câmara Municipal no último dia 24 de junho ( Projeto de Lei nº 85/2025). 

É a LDO que determina as prioridades do Governo para o próximo ano com base no Plano Plurianual (PPA) e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito.   Este será o primeiro orçamento elaborado pelo Prefeito Formiga. Este ano, ele trabalha como orçamento herdado da gestão anterior (Rogério Franco). A previsão é que a Receita Corrente Líquida do Município para o próximo Exercício chegue a R$ 1,8 bilhão, cerca de 12% maior que o anterior. Caberá ao governo municipal definir qual o percentual desse montante será disponibilizado para o OP. 

“O orçamento participativo é algo novo em Cotia. Para uma gestão compartilhada, no campo democrático, houve uma preocupação do prefeito Welington Formiga de montar um modelo de transparência para levar isso direto para a população”, respondeu a Prefeitura em nota.  

De acordo com informações da equipe do Prefeito Formiga, foi organizada uma comissão multidisciplinar, especialmente, com a participação de Finanças e Fazenda, com governo, chefia de gabinete e assessoria técnica para levar para os secretários a oportunidade de conhecerem mais sobre o orçamento participativo. 

Ao mesmo tempo em que a equipe do governo municipal responde que “o orçamento participativo não tem um processo simples e que a média de prazo é de um a dois anos para se consolidar”, estabelece um prazo bem curto para a elaboração do primeiro OP da cidade. “A Prefeitura está montando uma agenda que começará [ou começaria] em junho e seguirá até agosto, para as cinco principais regiões.”  

[A cidade foi dividida em cinco regiões pela atual gestão, que são as subprefeituras: Caucaia do Alto, Caputera, Mirizola, São Miguel e Granja Viana] 

“Acontecerão plenárias presenciais e eletivas, além da audiência pública pela internet para que a pessoa deixe a sua sugestão e informe as dificuldades que enfrenta. Tudo isso será debatido com os secretários e vereadores e com toda a organização pública.”  

A equipe do governo informou que tem feito reuniões desde fevereiro com os Secretários municipais que levam demandas ao mesmo tempo que mostram o que está sendo feito 

“Ainda não saímos a campo pedindo [sugestões], através de plenárias e audiências, para que a população se manifeste”.  

“Como se trata de uma gestão nova, a preocupação foi verificar a disponibilidade do orçamento vigente, aprovado pela LDO de 2024. Foi montada uma força tarefa que se reúne e discute as demandas do orçamento e as dificuldades do orçamento vigente. As discussões também giram em torno das diretrizes orçamentárias e como vão impactar no próximo orçamento que será totalmente da atual gestão.” 

Principais demandas 

Segundo a prefeitura, com base “movimento das ruas” e coleta de dados da equipe de governo, as principais demandas da população por zeladoria e asfalto.  

Saúde vem em segundo plano, segundo a Prefeitura. E, mais especificamente na região da Granja Viana, a segurança pública é a maior reclamação. E no geral, mobilidade urbana, educação estão entre os pontos de atenção dos moradores.  

A prefeitura ainda não divulgou a agenda de reuniões públicas para a discussão do orçamento.  

Mas o que é PPA, LDO e LOA? 

O Plano Plurianual (PPA) identifica as prioridades e programas de Governo para os próximos quatro anos e quais serão os maiores investimentos do período. O planejamento é elaborado pelo Executivo e encaminhado ao Legislativo. Além do planejamento, o PPA tem como objetivo promover a continuidade administrativa. Por isso, o documento vale até o fim do primeiro ano do mandato seguinte. 

O que significa também esse será o primeiro PPA elaborado pelo prefeito Formiga.  

Com base no PPA, anualmente o Executivo elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Este Projeto de Lei é votado pelo Legislativo no início de cada ano e norteia a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Por fim, a Lei Orçamentária Anual (LOA) que é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos Municipais, Estaduais e Federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde o dinheiro vai ser gasto. Com isso, fica mais fácil para o cidadão acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.