Ministro Flávio Dino proíbe alteração de nome da Guarda Civil
Decisão se refere à Guarda Civil de São Paulo, mas sinaliza que Cotia e outras cidades também não conseguirão fazer a alteração
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (13) manter a decisão da Justiça de São Paulo que impediu a Prefeitura de São Paulo de mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.
O ministro rejeitou um recurso protocolado pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) para derrubar a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu a lei municipal que alterou a nomenclatura.
A exemplo do que ocorreu na capital, outras cidades vêm aprovando leis para alterar a nomenclatura das Guardas Civis, desde que STF que confirmou o poder das corporações para fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, além da função de vigilância patrimonial, mas deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar.
Em Cotia, por exemplo, tramita na Câmara Municipal uma indicação do vereador Jonhy Santos (PL) e um projeto de lei de Alexandre Frota (PDT) que sugerem a alteração para “Policia Municipal de Cotia”.
Dino argumentou que o arcabouço jurídico brasileiro utiliza a palavra guarda municipal. Dessa forma, a manutenção do nome é necessária para evitar que estados ou municípios possam modificar livremente a nomenclatura de instituições.
Para o ministro, a terminologia definida pela Constituição, não é “meramente simbólica” e serve para garantir estabilidade ao ordenamento jurídico.
“A absurda possibilidade de um município renomear sua Câmara Municipal para Senado Municipal ou sua prefeitura para Presidência Municipal exemplifica os riscos dessa flexibilização”, afirmou o ministro.
Apesar do reconhecimento, a decisão da Corte não deu aval para a mudança do nome das guardas.


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