De novo.

Tramita na Câmara dos Vereadores de Cotia,  proposta de emenda à Lei orgânica 3/2017 que pretende alterar o artigo 42 da Lei Orgânica do Município  e aumentar de  13 para 17 vereadores na Câmara Municipal a partir da próxima legislatura (2021 – 2024).

A última vez que isso ocorreu, sem sucesso, foi em 2015 e valeria para as eleições do ano seguinte, mas apesar da pressão, principalmente dos futuros candidatos, um pedido de vista do então vereado Lino, “aos 45 do segundo tempo” tirou o projeto da ordem do dia da sessão e como não havia mais tempo hábil a proposta foi engavetada. De acordo com a legislação eleitoral, esse tipo de proposta deve ser votada no mínimo um ano antes das Eleições.

Mas voltemos alguns anos atrás. Até 2004, Cotia possuía 17 vereadores. Uma lei federal obrigou os parlamentos a reduzirem as bancadas e as cadeiras caíram para 12 e foi assim entre 2005 e 2012.  Com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 58, conhecida como a “PEC dos Vereadores”,  pela Câmara Federal e posteriormente pelo Senado, em 2011,   as Câmaras  puderam então aumentar novamente as cadeiras.  E de novo, os candidatos a candidatos se movimentaram.

A PEC vinculou o número de cadeiras nos legislativos ao número de habitantes de cada município. Foram criadas 24 faixas de população, que vão de um mínimo de nove vereadores para cidades de até 15 mil habitantes, a 55 cadeiras para as cidades com mais de oito milhões de habitantes (caso de São Paulo). Cotia se encaixa na faixa entre 160 mil e 300 mil habitantes que prevê o máximo de 21 vereadores.

Mas na época, o aumento foi modesto, passou de 12 para 13. Isto porque aumentar o número de cadeiras significa reduzir o quociente eleitoral  (resultado da divisão da quantidade de votos válidos pelo número de vagas) e isso colocaria em risco a soberania dos veteranos.

Representatividade x gastos

Mas quando se fala em aumentar vereadores nas Câmaras, a opinião popular se divide em pelo menos três grupos:

– os candidatos que veem na redução do quociente eleitoral mais chances de se elegerem;

–  os que acreditam que quanto mais vereadores, maior o representação popular.  Considerando que Cotia, de acordo com o IBGE, tem aproximadamente 240 mil habitantes,  cada vereador, em tese, representa 18,5 mil habitantes. Se alterar para 17, como prevê a proposta,  cada vereador passa a representar 14, 2 mil habitantes. E se passar para o teto máximo que a Lei permite, 21 vereadores,  serão 11,5 mil habitantes para cada parlamentar representar;

– no terceiro grupo estão os que defendem o erário público e não querem mais vereadores por estes representar mais gastos;

A mesma PEC que tachou o limite de vereadores paras as Câmaras, tachou o limite de gastos das mesmas e, reduziu esse limite, também de acordo com a população dos municípios. E no caso de Cotia,  o teto era 7% do orçamento, caiu para 6%.

Basta uma olhada no Orçamento Municipal para saber que atualmente, o repasse do orçamento para a Câmara é de 4,5%, o que significa este ano (2018), R$ 36,9 milhões, que inclui, além dos salários dos vereadores e funcionários, a manutenção de toda a infraestrutura da Casa.

E ninguém pode garantir que com 13, 15, 17 ou 21 vereadores o orçamento será o mesmo, já que para manter a estrutura e atendimento aos parlamentares pode ser necessário contratação de mais funcionários, ampliação de ambientes e de outros serviços. E os vereadores ainda têm 1,5% para utilizar.

E digo mais, o orçamento pode  ir para o teto independente de aumentar, ou não as cadeiras, uma vez que é absolutamente legal. Embora o repasse seja definido pela Lei Orçamentária, cabe aos próprios vereadores decidirem isso.

Em meio a tudo isso, vale dizer que o item mais importante é qualidade dos representantes do povo na Câmara. Mas isso quem decide de fato é o voto, o seu voto, o meu voto. E a decisão de alterar, ou não,  o número de vereadores ou como será gasto o dinheiro do nosso imposto? Sim, é nosso voto também quem decide.

Tramitação da proposta

Por se tratar de alteração à Lei Orgânica, precisa ser votada em dois turnos e obter, nas duas votações, no mínimo 9 votos. Pelo que apurei, a proposta, mais uma vez, não deve entrar em votação porque  não terá os votos suficientes. Os motivos? Os de sempre, ameaça à soberania dos veteranos.

Por fim, eu sou do grupo que defende que quanto mais vereadores, maior a representatividade. Mas de nada adianta termos mais vereadores se estes não tiverem qualidade. Repito, isso  [a qualidade] quem decide é o voto.