Tribunal de Justiça de São Paulo julgou Lei de auxilio de emprego emergencial que exista há 20 anos inconstitucional e pediu cancelamento do programa. Presidente do STF considerou que em virtude do período de pandemia da Covid-19 romper o programa causaria grande impacto às famílias beneficiadas

O prefeito de Cotia Rogério Franco (PSD) comemora a recente decisão do Supremo Tribunal  Federal (STF) que autorizou a prefeitura a manter provisoriamente o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego.

A decisão favorável a Cotia se deu em virtude do cenário de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus. A prefeitura de Itapevi também se beneficiou da mesma sentença.

O programa, criado em Cotia pela lei 986/1999 para atender pessoas desempregadas de baixa renda foi julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Mas as prefeituras recorreram da decisão. E venceram, por enquanto, pois a ação de inconstitucionalidade ainda tramita no Tribunal de Justiça.

Para o TJ-SP, “as contratações temporárias dos beneficiários dos programas serviriam para burlar a exigência constitucional de aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.”

Segundo a decisão, eles desempenham funções de caráter permanente dos entes públicos, e não se pode enquadrar a situação de desemprego na exigência de “necessidade temporária de excepcional interesse público” contida no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

O “Programa Emergencial de Auxílio Desemprego” foi criado com o objetivo de combater, em âmbito local, os efeitos do desemprego crônico e auxiliar a reinserção das pessoas necessitadas no mercado formal de trabalho. No STF, o município sustentou que, embora o escopo do programa não seja a contratação de mão de obra, mas a reinserção do desempregado no mercado de trabalho e a garantia da sua subsistência, não se pode negar a contribuição dos bolsistas para a rotina administrativa da cidade.

“Ocorre que, após tantos anos de vigência do programa, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo não estabeleceu prazo razoável para o desligamento de todos os bolsistas que mantêm vínculo com o programa, cujo sustento próprio e de sua família atualmente dele dependem.

A situação torna-se ainda mais grave com a eclosão da pandemia da COVID-19 (doença causada pelo SARS-CoV-2), gerando efeitos deletérios à economia nacional e o aprofundamento da crise crônica do desemprego, somando-se a isso a grave crise na saúde pública nacional”, argumentou a prefeitura em sua defesa, assinada pelos advogados  e Secretário Assuntos Jurídicos Vitor Marques e Eduardo Fleck Abreu.

Atualmente 357 pessoas são atendidas pelo programa em Cotia, com um bolsa mensal no valor de R$ 800,00, acrescidos de auxílio-transporte no importe de R$ 142,47, atingindo o montante de R$ 942,47.

Covid-19

Em sua decisão, o ministro Toffoli acolheu parecer da Procuradoria- Geral da República (PGR) de que a extinção imediata dos contratos temporários celebrados com base nas leis declaradas inconstitucionais, no atual contexto de pandemia da Covid-19, geraria impactos sociais graves, com risco de dano à ordem pública pelo perecimento de direitos fundamentais e pela violação ao mínimo existencial das pessoas contratadas.

Tendo em conta essa perspectiva e a necessidade de dar tempo aos municípios para que providenciem os ajustes necessários para o cumprimento da decisão do TJ-SP, o presidente do STF assegurou a continuidade somente dos atuais contratos pelo seu prazo ou até o julgamento final das Ações de Inconstitucionalidade que tramitam no TJ-SP.

(Com informações do STF)