Lei é garantia contra assédio sexual no carnaval. Pena para beijo à força ou ato
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Bares, restaurantes e casas noturnas e de eventos do Estado de São Paulo agora são
O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 17.626/2023, que autoriza o Poder Executivo a
Recuperar o orçamento e estabelecer medidas de resgate da autoridade sanitária e da capacidade técnica