Aprovado pelo Senado em maio, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021,  que ficou conhecido como “PL da Devastação” que estabelece novo marco para o licenciamento ambiental no país – ou melhor, desmonta a legislação ambietal no país,  vem provocando grandes discussões e batalhas. O que se espera é que no final,  vença o Meio Ambiente e vida.

O texto, que tramitou durante mais de duas décadas no Congresso Nacional, foi aprovado na Casa com 54 votos favoráveis e 13 contrários, e acende um alerta vermelho para ambientalistas pelo fato de relaxar regras em diversos cenários. E é considerado pelos especialistas em meio ambiente, o maior retrocesso dos últimos 40 anos.

No último dia 7, centenas de pessoas foram às ruas na Marcha pelo Clima, em São Paulo. Os manifestantes partiram do Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (Masp) e seguiram até a Favela do Moinho, que recentemente foi palco de atos de repressão por parte de agentes de segurança pública, com tentativas de remoção forçada de moradores.

O PL, por exemplo, faz com que os órgãos competentes deixem de exigir licenciamento ambiental para liberar atividades que supostamente não ofereçam risco ambiental e as executadas sob a justificativa de serem uma questão de soberania nacional ou de calamidade pública. Também ficam dispensados de licenciamento empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, classificou a proposta aprovada de inconstitucional.  E seu posicionamento foi o motivo de ela ter sido agredida e desrespeitada durante audiência no Senado.

No protesto da capital paulista, manifestantes caminhavam agitando bandeiras com frases como “Não tem planeta B” e sob o som de palavras de ordem a exemplo de “Eu nunca vi, eu quero ver a reforma agrária no Brasil acontecer”. Em um dos discursos, uma das líderes participantes do ato afirmou que “não há mais o que fazer senão parar o aquecimento global”.

Outra liderança lembrou a tragédia desencadeada por conta das operações da empresa Braskem em Maceió e o papel do agronegócio, enfatizado por ela como “totalmente destrutivo, irresponsável e ligado à maior bancada do Congresso Nacional”. A Braskem levou diversos bairros da capital alagoana ao limite, provocando sua evacuação, como resultado da extração de sal-gema nesses locais, caso grave que gerou grande repercussão e a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) no Senado.

Para a covereadora Nathalia Santana, integrante da bancada feminista, o texto, que ficou conhecido como PL da Devastação, pelas consequências que é capaz de provocar, evidencia o negacionismo climático presente no Senado e na Câmara dos Deputados.

“O PL vai colocar em risco todas as populações urbanas e rurais, incluindo populações indígenas, quilombolas. É importante destacar a zona urbana no debate sobre a proposta para a gente conseguir popularizar a pauta ambiental e conectar a devastação com a vida real das pessoas”, afirmou.

Uma pesquisa recente mostra que a principal forma de as pessoas confirmarem as mudanças climáticas é a observação de seu impacto no dia a dia.

“Porque significa que as favelas vão ficar mais quentes, a gente vai ter os nossos territórios e a nossa água contaminados, vai ter mais escassez hídrica nas favelas. Então, a gente precisa falar na linguagem do povo, sem palavras academicistas e que estão na boca dessa luta ambientalista que, por muitas vezes, acaba sendo classista e branca, não colocando a perspectiva de gênero, classe e raça no debate”, complementou Nathalia Santana, que é engenheira ambiental e negra.

“A marcha é um grito de urgência não só pelo futuro como pelo presente”, sintetizou ao microfone a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

A aposentada e ativista Sol Teixeira, que atua hoje nas articulações do Movimento Nacional pelo Fim da Exportação de Animais Vivos, chama a atenção para a exploração de animais, elemento que faz parte do agronegócio, e para a necessidade de os direitos dos animais também serem tratado com seriedade, assim como os direitos humanos.

Para ilustrar a tortura a que se sujeitam bovinos, ela ressalta os que são enviados ao exterior e são submetidos a choques elétricos e outras formas de controle pela dor, ficando confinados em embarcações, em situação insalubre e cruel. Muitos deles, menciona, sofrem fraturas, feridas infeccionadas e sobrevivem, até chegar ao destino, em meio a fezes, enquanto outros não resistem e morrem no percurso.

“Na verdade, quem enriquece? Os pecuaristas, um grupo muito pequeno. E, se a gente for fazendo todo um desdobramento, os pastos, a monocultura, o veneno [agrotóxicos], a gente chega à devastação.”

O texto ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados, mas como o projeto já foi gerado por aquela casa em que a bancada ruralista domina, dificilmente haverá alterações.

Pontos de alerta

O portal Conectas.org,  listou os 10 principais pontos de alerta levantados por organizações da sociedade civil.

1. Dispensa de licenciamento para diversas atividades econômicas
   O projeto isenta de licenciamento atividades como agricultura, pecuária e silvicultura de pequeno porte, além de sistemas de tratamento de água e esgoto. Barragens de pequeno porte para irrigação também são dispensadas, e há brechas que permitem autodeclarações de empreendimentos de alto risco, como os que causaram os desastres de Mariana e Brumadinho.
2. Guerra fiscal ambiental entre estados e municípios
   Estados e municípios poderão definir normas próprias, inclusive dispensando licenciamento para atividades impactantes. Isso pode gerar insegurança jurídica e levar a uma “corrida ambiental para o fundo do poço”, em que localidades flexibilizam suas regras para atrair investimentos.
3. Licença autodeclaratória como regra
   O Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) passa a ser regra, emitido automaticamente com base em declarações das próprias empresas, sem checagem prévia de órgãos ambientais. O risco de novos desastres ambientais se torna mais alto.
4. Restrição à participação popular
   Com a simplificação e automatização do licenciamento, comunidades afetadas e organizações da sociedade civil terão menos espaço para opinar ou contestar empreendimentos que impactem seus territórios e modos de vida.
5. Ameaça a biomas e populações tradicionais
   O texto exclui a necessidade de análise de impactos sobre comunidades indígenas, quilombolas e áreas em processo de demarcação ou titulação, além de ignorar efeitos sobre a saúde pública e ecossistemas.
6. Redução do controle estatal
   Órgãos como ICMBio, Funai, Iphan, Ministério da Agricultura e Ministério da Saúde perdem capacidade de participação no processo de licenciamento, enfraquecendo a proteção ambiental, cultural e social.
7. Bancos sem responsabilidade socioambiental
   Instituições financeiras ficam isentas de responsabilidade por danos ambientais causados pelos projetos que financiam. A exigência se limita à apresentação do documento de licenciamento.
8. Anistia a empreendimentos irregulares
   Empresas que operam atualmente sem licença válida não serão responsabilizadas. Para se regularizar, bastará aderir a um licenciamento corretivo, sem penalidades por infrações passadas.
9. Clima não aparece
   Especialistas destacam que o PL 2.159/2021 ignora completamente a crise climática: a palavra “clima” sequer é mencionada no texto. Em pleno ano da COP30, que será sediada pelo Brasil, essa omissão reforça o descompasso entre o discurso oficial do país como liderança ambiental e a prática legislativa.
10. Recursos hídricos em risco
    Outro risco grave é a autorização para que empreendimentos sejam licenciados sem considerar a outorga do uso da água, o que pode agravar disputas pelo recurso e comprometer a segurança hídrica em diversas regiões.