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Carteira Nacional do Autista é lei, mas sua implantação é lenta

Cotia está entre as cidades que sairam na frente e ja emite carteira municipal desde setembro de 2019 mas ela é valida apenas no município.

Criada por lei no início de janeiro, a Carteira Nacional do Autista vai garantir prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O serviço, no entanto, ainda está em processo de aplicação no país.

De acordo com a Lei 13.977/2020, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) será emitida gratuitamente pelos órgãos estaduais, distritais e municipais, mas a implantação do serviço ainda é lenta. Alguns estados e municípios já haviam se adiantado e produzido leis locais oferecendo um serviço semelhante. Em outros, ainda não há previsão de quando a carteira será emitida.

A cidade de Cotia está entre as que se anteciparam. Em setembro de 2019 por meio da lei e lei 8600/2019 criou a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para aumentar as garantias de atendimento preferencial para este público. A carteira vale apenas no território cotiano.

No texto da lei aprovado no Congresso Nacional, havia um dispositivo que firmava um prazo de 180 dias para regulamentar o serviço em todo o país. No entanto, ao sancionar a lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse trecho. Segundo o Palácio do Planalto, o trecho viola o princípio da separação dos poderes “e usurpa a competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal”.

Recentemente escrevi nesse blog uma crônica em que relatava a conversa com uma mãe de jovem autista. Ela falava sobre a necessidade de o autista ser identificado pela sociedade e assim poder ter seus direitos respeitados. Você pode ler aqui.

A exemplo de Cotia, alguns municípios brasileiros já tinham leis locais prevendo a emissão da carteira de identidade com informações adicionais, dentre elas se a pessoa é portadora de alguma deficiência, síndrome ou transtorno neurológico, como é o caso do autismo.

Desde setembro do ano passado, o Ceará emite carteiras de identidade com a inclusão do símbolo que identifica seu portador como autista. A primeira via do documento é gratuita.

Já o estado de Goiás criou a Carteira de Identificação do Autista (CIA) em 2017, com as mesmas características da carteira nacional, criada neste ano. O serviço é oferecido no estado pela Secretaria de Desenvolvimento Social de Goiás e o documento pode ser requerido em onze unidades de atendimento diferentes.

No Rio de Janeiro, o Detran é o responsável pela emissão do documento, que não é igual à Ciptea. Trata-se de uma carteira de identidade padrão, com a inclusão de ícones informando a condição especial do seu portador. A carteira é acompanhada por um crachá descritivo, que informa o código internacional da doença (CID) do identificado e também pode conter dados como a indicação de alergias, a utilização de medicamentos de uso contínuo e um número de telefone de contato. Segundo o Detran-RJ, esse serviço é oferecido desde abril do ano passado e portadores de deficiência não pagam pela emissão.

Segundo o governo do estado de São Paulo, alguns de seus municípios já tiveram iniciativas semelhantes. No entanto, a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao governo estadual, ainda aguarda a regulamentação da Ciptea nos municípios. A ideia é padronizar o documento em todo o estado.

Apesar de não ter controle de quando isso ocorrerá, a determinação do governo de São Paulo é que a carteira nacional seja adotada por todos os municípios. Apesar disso, os documentos semelhantes já criados continuarão sendo aceitos.

Em Cotia, a carteira municipal é emitida pelo Fundo Social, sob o comando da primeira dama e Secretária de Desenvolvimento Social Mara Franco. Além de identificar o autista, a Prefeitura anunciou que pretendia criar um censo atualizado com o número de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Com base nessa informação, este blog perguntou à prefeitura quantas carteiras já foram emitidas e se já há algum diagnóstico em andamento para identificar e quantificar esse público em Cotia.  Mas não recebemos resposta.  Mas a Prefeitura afirmou, por meio da assessoria de imprensa que “adequará o serviço de emissão da CIA à legislação federal”.

Ainda em Cotia, a Lei 2036/2018 obriga os estabelecimentos púbicos e privados a inserirem o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário.

Onde e como emitir a Carteira de Identificação do Autista (CIA) em Cotia

Para solicitar a Carteira de Identificação do Autista basta o interessado ou seu representante legal preencher o requerimento, apresentar relatório médico que confirma o diagnóstico CID 10 F84, documentos pessoais, bem como dos pais ou responsáveis legais, cópia e original do comprovante de endereço.

Local: Fundo Social

Avenida Benedito Isaac Pires, 35, 4º andar – Parque Dom Henrique

O requerimento pode ser baixado AQUI e entregue junto com os documentos exigidos.

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